Tomada de Contas

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Tomada de Contas

Missão
: Assessorar o Plenário na apreciação das contas do Conselho, analisando e emitindo parecer sobre os Balancetes Mensais, Prestação de Contas Anual, Proposta e Reformulações Orçamentárias, assim como assuntos correlatos, adotando as exigências da Lei 8.666/93, do TCU e do CFB e demais legislação pertinente.( )



LEI 8.666/1993- Regulamenta o art. 37, inciso xxi, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências.
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