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Legislação Federal Legislação Federal Leis Lei Nº 4.084, de 30 de junho de 1962 Dispõe sobre a profissão de Bibliotecário e regula seu exercício. Lei Nº 9.674, de 26 de junho de 1998 Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências. Lei Nº 10.753, de 30 de outubro de 2003 Institui a Política Nacional do Livro. Decretos Decreto Nº 56.725, de 16 de agosto de 1965 Regulamenta a Lei no 4.084, de 30 de junho de 1962, que dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário. Medida Provisória Medida Provisória n°203, de 28 de julho de 2004 Altera dispositivos da Lei nº3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências. Direitos Autorais Lei Nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

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