Dúvidas Frequentes

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SISTEMA CFB/CRB
CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA 7ª REGIÃO


1) O que é exercício ilegal da profissão?
Exercer profissão, atividade econômica ou anunciar que a exerce sem preencher as condições que, por lei, seu exercício está subordinado.

2) O exercício ilegal é considerado crime?
Sim, e está previsto no art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688/41 da Lei de Contravenções Penais.

3) Por que é necessário se registrar no Conselho?
Porque o registro habilita o profissional a exercer a profissão.

4) Como proceder para efetivar o registro após concluir o curso de Biblioteconomia?
O bacharel pode entrar em contato com o CRB de sua região e solicitar a documentação exigida para proceder ao registro.

5) Quais as modalidades de registro?
Existe o registro provisório e o registro definitivo. Registro provisório autoriza o exercício da profissão ao bacharel, por prazo determinado, até a expedição do diploma pelas autoridades competentes. Já o registro definitivo é concedido ao bacharel que apresenta o diploma no ato do registro, sendo deferido pelo CRB da região, posteriormente, o número do registro definitivo.

6) O que acontece com o titular que trabalha com a inscrição provisória vencida?
O registro provisório é temporário e extingue na data de seu vencimento. Quando isso ocorre, o bibliotecário passa a exercer a profissão de forma irregular, estando passível de ser autuado por exercício irregular da profissão.

7) Quem se aposentou tem o registro cancelado automaticamente?
Não. Quando o bibliotecário se aposenta e deixa de exercer a profissão, deve comparecer ao CRB de sua região e solicitar a baixa do registro por motivo de aposentadoria, apresentando a documentação legal para que se proceda à baixa.

8) Se o profissional não exercer mais a profissão, poderá suspender sua inscrição?
Sim. O bibliotecário que não estiver exercendo cargos e/ou funções da área pode solicitar a baixa pelo não exercício ou por licença temporária.

9) O que é baixa pelo não exercício da profissão?
Quando não é exercida nenhuma atividade profissional prevista em lei. Vale lembrar que o registro pode ser novamente solicitado a qualquer tempo.

10) O que é licença temporária?
Quando o profissional deixa de exercer as atividades temporariamente. A licença pode ser concedida até dois anos e renovada por até dois. Porém, quando o período concedido se encerra, o registro volta a ser ativo. Por esta razão, o profissional deve ficar atento ao prazo da licença.

11) Como proceder no caso de falecimento do bibliotecário?
O óbito deve ser comunicado ao CRB no qual o profissional está registrado, apresentando documento legal para que se proceda à baixa do registro.

12) Como proceder para transferir o registro?
Para que se efetive a mudança, o bibliotecário deve comparecer ao CRB de origem e solicitar a transferência.

13) O bibliotecário é obrigado a votar nas eleições?
Sim, o voto é obrigatório.

14) Se o bibliotecário não votar nas eleições, o que acontece?
O bibliotecário que não votar nas eleições pode justificar o motivo, caso esteja previsto na legislação que estabelece o pleito. No caso de não estar amparado e não haver comparecido, o bibliotecário fica sujeito à multa prevista em resolução do Sistema CFB/CRB.

15) Quem estabelece as anuidades dos CRB´s?
As anuidades dos CRB´s são determinadas, anualmente, pelo Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB).

16) É obrigatória a atualização dos dados cadastrais no Conselho?
Sim. A atualização dos dados do profissional no CRB é obrigatória.

17) Como proceder para atualizar os dados cadastrais?
Basta encaminhar documento que comprove o novo endereço para que se efetive a mudança.

18) O bibliotecário tem piso salarial?
Os estados que possuem sindicatos têm pisos salariais definidos.









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